A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece regras sobre como os dados pessoais (de pessoa física) devem ser tratados nos meios físicos ou digitais. O objetivo dessa lei é proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade de cada pessoa.

Em qualquer atividade de tratamento de dados pessoais realizada por empresas ou instituições deve-se respeitar a privacidade do titular envolvido. Dessa forma, a atividade deve trazer informações claras, precisas e de fácil acesso sobre:

• a) Como os dados pessoais serão tratados;
• b) Para qual finalidade esses dados serão usados;
• c) Quais são as medidas aplicadas para a segurança dessas informações;
• d) Quais direitos o titular envolvido tem sobre os seus dados pessoais

Ao Titular – a realização do tratamento de seus dados de acordo com as bases definidas na LGPD.

Ao Controlador – Empresa Pessoa Jurídica ou Pessoa física que utiliza dados pessoais para fins comerciais mesmo que não seja evidenciado ganho monetário, devem atender o tratamento de dados de seus colaboradores, clientes, fornecedores, enfim todos que de algum modo mantém ou mantiveram algum relacionamento com a empresa.

A Autoridade (ANPD) – Cabe orientar e fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados por parte das empresas.

A proteção dos direitos de liberdade e privacidade dos titulares de dados pessoais.

Dados pessoais são informações que permitem identificar o indivíduo de forma direta (E-mail, RG, CPF, CNH, endereço residencial etc.) ou indireta (dados registrados durante seus acessos em aplicativos e sites como senhas e cookies).

Dados sensível são dados que merecem maior nível de proteção e cuidado devido a sua natureza, pois podem causar discriminação ou exposição indevida de pessoas. Dados que revelam convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato, origem étnica ou racial, informações referentes à saúde, vida sexual, genética e biometria, quando vinculados a uma pessoa natural.

• a) Dados pessoais fornecidos diretamente por você à Girando Sol ou por meio da empresa em que atua, seja para ter acesso às instalações da empresa ou para a realização de atividades contratadas.
• b) Dados fornecidos pela sua pessoa por meio do nosso site www.girandosol.com.br e/ou sites de campanhas da Girando Sol e das redes sociais da Girando Sol como Facebook, Instagram e Youtube para que possamos divulgar e ofertar produtos e lançamentos.

A Girando Sol mantém os dados pessoais em sua base de dados para fins de cumprimento de contratos, acordos ou obrigações legais perante o fisco ou ainda em decorrência de processos judiciais.

Os dados pessoais podem ser eliminados, mediante pedido formal do titular, exceto em casos em que houver qualquer hipótese legal que justifique o armazenamento destes dados.

• a) Fornecedores e empresas terceiras para prestação de serviços, aprovados pela Organização. (Ex.: Empresas de Plano de Saúde, SESI, empresas envolvidas em campanha de marketing)
• b) Nos casos de campanha de Marketing da Girando Sol, onde dados pessoais podem ser coletados e tratados por terceiros [operadores de dados], existem cláusulas contratuais para assegurar a confidencialidade e privacidade para a proteção dos seus dados pessoais.
• c) Órgãos públicos e autoridades competentes no cumprimento de obrigações legais e/ou regulatórias, ou para a proteção dos interesses da Organização em qualquer tipo de conflito, incluindo ações judiciais e processos administrativos. (Ex.: RECEITA FEDERAL, SEFAZ)

Você tem o direito de:

• a) Confirmar a existência do tratamento de dados pessoais pela Girando Sol;
• b) Consultar seus dados pessoais e o tratamento dado a eles;
• c) Corrigir, completar ou atualizar os dados pessoais que estiverem incorretos, incompletos ou desatualizados;
• d) Eliminar os dados que estejam sendo tratados pela Girando Sol desde que não haja a hipótese legal para a manutenção destes dados.
• e) Transferir seus dados pessoais para outros fornecedores por meio da portabilidade desde que não haja impedimento para a sua execução técnica.

1) Para os casos em que você se cadastrou mediante uma campanha de Marketing promovida pela Girando Sol e esta estiver ativa, poderá entrar novamente no site e solicitar a consulta imediata de seus dados.

2) Nos demais casos, entre pelo portal de privacidade do nosso website www.girandosol.com.br/privacidade – acesse: Solicitação de Atendimento ao Titular de Dados Pessoais e preencha o formulário de solicitação.

DPO – Nelson Yoshimitsu Kuga

E-mail: dpo@girandosol.com.br